Termos de Uso

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma ViraLucro(a “Plataforma”), atualmente em versão beta fechada. A Plataforma é mantida de forma independente, por pessoa física, e ainda não possui empresa constituída (CNPJ) — por isso o acesso é gratuito e por convite. Ao aceitar o convite, criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade. Para falar com o responsável, use o formulário de contato.

1. O que é o beta

• O acesso é gratuito, por convite pessoal e intransferível, e por prazo indeterminado — não há assinatura, mensalidade, cartão de crédito nem contrato de prestação de serviço oneroso.
• O software está em evolução constante: funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou removidas sem aviso prévio, e podem ocorrer erros, indisponibilidades e resultados imprecisos.
• O beta pode ser encerrado a qualquer momento, observado o item 13 (aviso prévio e prazo para você exportar seus dados).
• Ao participar, você concorda em receber pedidos de feedback por e-mail e a entender que sua experiência de uso ajuda a decidir os rumos do produto. Nenhum feedback gera obrigação de implementação, remuneração ou participação societária.

2. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica convidada que cria uma conta e utiliza a Plataforma.
• Conta ML: conta do Usuário no Mercado Livre conectada à Plataforma via autorização OAuth.
• Análise: resultado gerado pela Plataforma sobre um anúncio (posição de preço, margem, recomendações e afins), produzido por uma camada de cálculo determinístico somada a uma camada de inteligência artificial.
• Cota: quantidade mensal de análises disponibilizada à sua conta durante o beta, informada dentro da Plataforma.

3. Objeto e descrição do serviço

A Plataforma importa anúncios e vendas da Conta ML do Usuário, compara anúncios com concorrentes comparáveis do catálogo do Mercado Livre, calcula margens e indicadores, monitora mudanças (buy box, preço da concorrência, status do anúncio) e gera recomendações de preço e posicionamento.

4. Conta, cadastro e elegibilidade

• O acesso depende de convite. O cadastro exige um e-mail válido (login por link de acesso enviado por e-mail ou, quando disponível, por Google). É necessário ter 18 anos ou mais e capacidade legal.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a mantê-las atualizadas.
• Você é responsável pela guarda do seu acesso e por toda atividade realizada na sua conta. Não compartilhe o convite nem o link de acesso; em caso de uso não autorizado, avise imediatamente pelo canal de suporte.

5. Conexão com o Mercado Livre

• Para importar seus anúncios e vendas, você autoriza a Plataforma a acessar dados da sua Conta ML via OAuth. Os tokens de acesso são armazenados de forma criptografada e utilizados exclusivamente para as funcionalidades do serviço.
• É sua responsabilidade manter uma Conta ML válida e em situação regular, e observar os termos e políticas do próprio Mercado Livre. A Plataforma usa as APIs oficiais e está sujeita aos limites, regras e indisponibilidades impostos por elas.
• Você pode revogar a autorização a qualquer momento, desconectando a Conta ML na Plataforma ou revogando a permissão no Mercado Livre. A Plataforma não é afiliada ao Mercado Livre; Mercado Livre e Mercado Pago são marcas de seus respectivos titulares.

6. Ações executadas em seu nome

Algumas funcionalidades escrevem na sua Conta ML — por exemplo, aplicar um novo preço, alterar a modalidade do anúncio (Clássico/Premium) ou ajustar os limites do preço automático. Essas ações só são executadas mediante comando explícito seu na Plataforma (nunca automaticamente) e são realizadas por sua conta e ordem: você responde pelos efeitos comerciais delas. O Mercado Livre pode recusar uma alteração (por exemplo, em anúncios com precificação automática ativa); nesses casos a Plataforma exibe o motivo informado, sem garantia de execução.

7. Gratuidade, limites de uso e preços futuros

• Durante o beta não há qualquer cobrança. Não coletamos dados de pagamento e não emitimos documento fiscal.
• O uso é limitado por cotas (análises por mês, anúncios monitorados, contas conectadas), exibidas na Plataforma. As cotas existem para conter o custo de processamento e podem ser ajustadas durante o beta.
• Os valores eventualmente exibidos em páginas de planos são previsão de preço para um lançamento futuro, meramente informativos e sujeitos a alteração. Não constituem oferta, proposta nem compromisso de preço.
• Caso a cobrança venha a ser habilitada, ela nunca será automática: dependerá de nova contratação, com aceite expresso seu e aviso prévio. Não fazer nada significa continuar sem pagar (com o acesso limitado ou encerrado, conforme o caso), jamais ser cobrado.

8. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar a Plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar burlar cotas, limites, medidas de segurança ou controles de acesso;
• acessar, copiar ou extrair dados da Plataforma ou de terceiros sem autorização, inclusive por engenharia reversa, raspagem ou automação não autorizada;
• compartilhar seu acesso de convidado com terceiros;
• utilizar credenciais de terceiros sem autorização.

9. Natureza das recomendações

As análises e recomendações têm caráter informativo: são estimativas baseadas em dados do catálogo do Mercado Livre, em dados da sua conta e em modelos de inteligência artificial, e podem conter imprecisões ou defasagens. Valores de tarifa, frete e margem são estimativas quando o dado oficial não está disponível. A decisão comercial — de preço, logística, promoção ou qualquer outra — é sempre sua. A Plataforma não garante resultados de venda, faturamento ou posição no buy box.

10. Disponibilidade e suporte

• Por se tratar de versão beta, o serviço é oferecido sem garantia de disponibilidade, continuidade ou ausência de erros e sem nível de serviço (SLA) contratado.
• Pode haver interrupções por manutenção, falhas, casos fortuitos ou de força maior e indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais dependemos (Mercado Livre, provedores de nuvem e de IA).
• O suporte é prestado, com melhores esforços, pelo canal de chamados dentro da Plataforma e pelo e-mail de contato.

11. Propriedade intelectual

O software, a marca, o layout e os conteúdos da Plataforma pertencem ao seu titular e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual; é vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização. O convite para o beta concede apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível. Os dados dos seus anúncios e vendas continuam seus: você concede apenas a licença necessária para operá-los dentro do serviço enquanto sua conta existir.

12. Limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, em caráter experimental e gratuito. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por lucros cessantes, perda de negócios ou danos indiretos decorrentes de decisões comerciais tomadas com base nas análises, de indisponibilidades de APIs de terceiros ou de eventos fora do nosso controle. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei, em especial as previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

13. Encerramento da conta e do beta

• Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, sem custo. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade — os tokens da Conta ML são removidos e os demais dados são eliminados ou anonimizados, salvo retenção exigida por lei.
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante comunicação, ou imediatamente em caso de indício de uso ilícito ou de risco à segurança.
• Se o beta for descontinuado, avisaremos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias, período em que você poderá exportar seus dados; depois disso, eles serão eliminados.

14. Comunicações

Você reconhece o e-mail cadastrado e os avisos exibidos dentro da Plataforma como meios válidos de comunicação sobre o serviço, incluindo alterações destes Termos e avisos operacionais. Alertas por notificação push e WhatsApp são opcionais e dependem do seu opt-in.

15. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados — inclusive, no futuro, para refletir a constituição de uma empresa e a eventual cobrança pelo serviço. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável e o uso continuado após a vigência implica concordância; se não concordar, você pode encerrar a conta antes. A eventual nulidade de uma cláusula não afeta as demais, e a tolerância quanto a um descumprimento não constitui renúncia.

16. Lei aplicável, contato e foro

Aplica-se a legislação brasileira. Dúvidas: use o formulário de contato ou o canal de suporte dentro da Plataforma. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir controvérsias.